Última atualização: 30 de maio de 2026 — Versão 2.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma LAB4X (lab4x.com.br), de seus laboratórios virtuais de redes IP, do produto LAB STUDIO e de todos os serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma”), operada por LAB4X (“LAB4X”, “nós”). Ao criar uma conta, efetuar uma compra ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você (“Usuário”, “Aluno”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

  • Plataforma: o conjunto de sites, portais, APIs, servidores e laboratórios virtuais operados pela LAB4X.
  • Laboratório (Lab): ambiente virtual de equipamentos de rede (roteadores, switches, controladoras SD-WAN etc.) acessível remotamente pelo navegador.
  • Labs de Curso: laboratórios guiados, vinculados a um curso, executados na infraestrutura de virtualização da LAB4X e acessados via navegador (Apache Guacamole).
  • LAB STUDIO: produto premium que dá ao Aluno acesso a um servidor de simulação para construir livremente suas próprias topologias de rede.
  • Horas: créditos de tempo de uso adquiridos pelo Aluno por meio de pacotes.
  • Agendamento (Booking): reserva de uma janela de data/horário para uso de um Laboratório.
  • Janela: intervalo de tempo agendado para uso do servidor (especialmente no LAB STUDIO).
  • Instância de Lab: cópia individual do laboratório criada para o Aluno, incluindo o estado dos equipamentos e suas configurações.

2. Descrição do Serviço

A LAB4X é uma plataforma de treinamento remoto em redes IP. O Aluno adquire Horas de laboratório, agenda sessões e acessa equipamentos de rede virtuais diretamente no navegador, sem necessidade de instalação de software cliente. A Plataforma oferece duas modalidades de acesso:

  • LABS DE CURSO — laboratórios guiados, com topologias pré-montadas vinculadas ao conteúdo dos cursos.
  • LAB STUDIO — acesso a um servidor de simulação onde o Aluno é o arquiteto da própria topologia, montando livremente cenários com os vendors suportados.

A LAB4X poderá, a seu critério, incluir, alterar ou descontinuar laboratórios, cursos, recursos ou funcionalidades, comunicando alterações substanciais quando aplicável.

3. Cadastro, Conta e Credenciais

  • O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e na compra.
  • A conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibido o compartilhamento de conta, senha ou acesso entre múltiplas pessoas.
  • O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • O acesso aos equipamentos é feito por sessão segura (SSO); o Aluno não deve tentar contornar, capturar ou reutilizar tokens de acesso fora do fluxo oficial da Plataforma.
  • O Usuário deve comunicar imediatamente à LAB4X qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Horas, Pacotes e Pagamento

  • As Horas são adquiridas por meio de pacotes. Os pacotes vigentes, suas quantidades de horas, prazos de validade e preços são os exibidos na Plataforma no momento da compra.
  • As Horas funcionam como um saldo consumido conforme o uso efetivo dos laboratórios, observadas as regras de cobrança da Cláusula 5.
  • Dois prazos distintos — acesso ao conteúdo x validade das horas: é importante o Aluno compreender que estes Termos tratam de dois prazos independentes, que não se confundem:
    • Acesso ao conteúdo dos cursos: o acesso ao portal do Aluno e ao conteúdo dos cursos adquiridos (aulas, materiais de apoio, roteiros) tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da matrícula/compra do respectivo curso.
    • Validade das horas de laboratório: distinta e independente do acesso ao conteúdo, cada pacote de horas possui seu próprio prazo de validade — STARTER (10h) → 10 dias, PRO (20h) → 20 dias, EXPERT (40h) → 40 dias e PREMIUM (120h) → 120 dias. Esse prazo começa a contar a partir do início da primeira janela efetivamente utilizada pelo Aluno (primeiro uso). Caso o Aluno adquira o pacote e não agende nenhuma janela, o prazo conta a partir da data da compra. Ou seja, o Aluno pode ter acesso ao conteúdo do curso por 12 meses e, ainda assim, ter um saldo de horas de laboratório com prazo de validade próprio e mais curto.
  • Expiração das horas: Horas não utilizadas dentro de sua validade expiram e não geram direito a reembolso, ressalvado o disposto na Cláusula 13 (Direito de Arrependimento).
  • Renovação (compra de novo pacote): ao adquirir um novo pacote, (i) as horas não utilizadas do saldo anterior são somadas às horas do novo pacote; e (ii) a validade é redefinida (reset) para o prazo do novo pacote — por exemplo, um novo PRO passa a valer 20 dias —, contado a partir do início da primeira janela utilizada após a nova compra (ou da data da nova compra, se ainda não houver janela agendada). A renovação não altera o prazo de 12 meses de acesso ao conteúdo do curso, que segue contagem própria.
  • Meios de pagamento: os pagamentos são processados por gateways externos — Stripe (cartão de crédito) e Mercado Pago (Pix e Boleto). A LAB4X não armazena os dados completos do cartão do Usuário; o processamento é feito de forma segura pelos respectivos provedores.
  • A confirmação do acesso está condicionada à aprovação do pagamento pelo gateway.

5. Cobrança, Política de No-Show e Cancelamento

  • Início da cobrança (Labs de Curso): nos laboratórios de curso, a cobrança de Horas começa somente quando o laboratório está efetivamente pronto para uso (todos os dispositivos da topologia ativos), e não a partir do horário agendado. O tempo de provisionamento (preparação do ambiente pela LAB4X) não é cobrado.
  • Início da cobrança (LAB STUDIO): no LAB STUDIO não se aplica a isenção de tempo de provisionamento. Como a construção, a inicialização e o manuseio da topologia são de responsabilidade integral (100%) do Aluno, a cobrança das Horas começa a partir do início da janela agendada, independentemente do estágio em que o Aluno se encontre na montagem ou operação do seu laboratório.
  • Sessão única: não é permitido manter mais de um agendamento ativo simultaneamente.
  • Política de No-Show (não comparecimento): ao reservar uma janela, o Aluno bloqueia aquele recurso para si, impedindo seu uso por outros. Por isso, se o Aluno não acessar o laboratório agendado, aplica-se a cobrança de no-show, que varia conforme a modalidade:
    • Labs de Curso: são cobrados 30% (trinta por cento) das Horas reservadas para a janela, e os 70% (setenta por cento) restantes retornam ao saldo do Aluno.
    • LAB STUDIO: são cobrados 100% (cem por cento) das Horas reservadas, sem devolução. Por se tratar de um servidor dedicado, reservado com exclusividade para o Aluno, a janela não utilizada é cobrada integralmente.
  • Cancelamento sem custo: o Aluno pode cancelar uma janela futura sem qualquer cobrança, desde que o faça com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao início da janela. Nesse caso, todas as Horas reservadas retornam ao saldo. Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência sujeitam-se à regra de no-show.
  • Encerramento ao fim da janela: ao término da janela agendada, os equipamentos são desligados e o acesso é revogado. O estado do laboratório é preservado para a próxima sessão (salvo solicitação de reset — Cláusula 7).

6. Reagendamento

  • O Aluno pode reagendar uma janela desde que o faça com antecedência mínima de 24 horas em relação ao início da janela a ser alterada.
  • Ao reagendar, é possível ajustar a duração: se reduzir o tempo, as horas excedentes retornam ao saldo; se aumentar, a diferença deverá ser adquirida em nova compra.
  • A nova janela deve respeitar os limites de prazo aplicáveis ao produto (vide Cláusula 8 para o LAB STUDIO).

7. Estado do Laboratório e Reset

  • Cada Aluno possui uma instância individual do laboratório. Entre uma sessão e outra, os equipamentos são desligados, mas não apagados: a sessão seguinte retoma o trabalho a partir do estado salvo.
  • O reset é opcional e acionado pelo próprio Aluno. Ao solicitar o reset, o laboratório é recriado a partir do modelo original (template), e todas as configurações e o progresso salvos pelo Aluno naquela instância são apagados de forma irreversível. O reset é uma ação consciente do Aluno, que assume a responsabilidade por essa perda de dados.

8. LAB STUDIO — Regras Específicas

  • Servidor dedicado / exclusividade: o LAB STUDIO atende um Aluno por vez. As janelas reservadas ficam indisponíveis para os demais. Não são permitidas sobreposições de horário.
  • Agendamento: o Aluno escolhe uma ou mais janelas no calendário (apenas horas cheias). O início da primeira janela e o fim da última devem caber dentro do prazo de validade do pacote de horas adquirido, que varia conforme o pacote — por exemplo: STARTER (10h) → 10 dias, PRO (20h) → 20 dias, EXPERT (40h) → 40 dias e PREMIUM (120h) → 120 dias corridos.
  • Limite de disco — 200 GB por Aluno: cada Aluno pode utilizar até 200 GB na sua pasta. Acima desse limite, o Aluno continua acessando e editando o que já existe e podendo fazer backup, mas não consegue criar novos labs, adicionar novos nodes ou agendar novas reservas até que o uso volte abaixo do limite.

9. Retenção de Dados, Expiração da Conta e Responsabilidade de Backup

Esta é uma cláusula essencial. Leia com atenção.

  • O ambiente do Aluno (pastas, arquivos de laboratório .unl, topologias e configurações de equipamentos) é mantido apenas enquanto a conta de acesso estiver ativa e dentro do prazo de validade.
  • Prazo de retenção (LAB STUDIO): a conta e seus dados (pastas, arquivos .unl e configurações) são excluídos 24 (vinte e quatro) horas após o que ocorrer primeiro entre: (a) o esgotamento do saldo de horas — isto é, 24h após o término da última janela que consumir a última hora; ou (b) o fim do prazo de validade do pacote (Cláusula 4). Em outras palavras:
    • Se o Aluno agenda todas as suas horas e a última janela termina em determinada data, os dados são excluídos 24h após o fim dessa última janela, mesmo que a validade do pacote ainda não tenha expirado.
    • Se o Aluno ainda possui saldo de horas, mas não agenda novas janelas, os dados são excluídos 24h após o fim da validade do pacote, mesmo havendo saldo não utilizado.
    A renovação (compra de novo pacote) reinicia esse cálculo, passando a considerar o novo saldo de horas e a nova validade (Cláusula 4).
  • Renovação para preservar a conta: para manter a conta e os dados ativos, o Aluno deve adquirir novas Horas antes do vencimento. Não há prorrogação automática.
  • RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO BACKUP: é responsabilidade exclusiva do Aluno realizar o download dos seus laboratórios, arquivos .unl e configurações de equipamentos ANTES da expiração da conta, especialmente nos casos em que optar por não renovar mediante a compra de novas Horas. O backup é realizado por meio da interface gráfica do próprio LAB STUDIO, cujo produto utiliza o PNETLab como ferramenta, e o procedimento de como fazer downloads dos labs, bem como dos arquivos de configurações de equipamentos, está amplamente documentado na internet.
  • Exclusão definitiva: expirado o prazo, a conta, as pastas, os arquivos, as topologias e o estado dos laboratórios são excluídos automaticamente e definitivamente dos servidores, sem possibilidade de recuperação. O disco é um recurso compartilhado e finito; esta política garante a disponibilidade da Plataforma para todos os Alunos.
  • Avisos: como cortesia — e sem que isso transfira à LAB4X a responsabilidade pelo backup — o Aluno receberá e-mails de aviso nos dias que antecedem a exclusão e/ou avisos no portal recomendando o backup ou a renovação. A ausência ou o não recebimento de tais avisos (por e-mail incorreto, filtros de spam etc.) não posterga nem cancela a exclusão.
  • Isenção: a LAB4X não se responsabiliza pela perda de dados, configurações ou topologias decorrente da expiração da conta quando o Aluno não tiver realizado o backup tempestivo ou não tiver renovado o serviço.

10. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Os laboratórios destinam-se exclusivamente a estudo, treinamento e desenvolvimento de habilidades em redes, em ambiente controlado e isolado. É terminantemente proibido, sem prejuízo de outras condutas vedadas por lei:

  • Utilizar a infraestrutura da LAB4X para originar ataques, varreduras (scanning), invasões, negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer atividade dirigida a sistemas, redes ou dispositivos de terceiros, dentro ou fora da Plataforma;
  • Tentar acessar, ler, copiar, alterar ou destruir laboratórios, dados, contas ou áreas de outros Usuários ou da própria LAB4X;
  • Tentar burlar limites, cotas, mecanismos de cobrança, autenticação, isolamento ou segurança da Plataforma;
  • Hospedar, minerar criptomoedas, distribuir malware, enviar spam ou usar os recursos para finalidade diversa do treinamento educacional;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou exploração de vulnerabilidades da Plataforma, exceto no escopo expressamente autorizado por programa de divulgação responsável, se houver;
  • Praticar qualquer atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros, a ordem pública ou a legislação aplicável.

O descumprimento desta cláusula enseja a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis e da cooperação da LAB4X com as autoridades competentes.

11. Legislação Aplicável a Segurança e Crimes Cibernéticos

O Usuário reconhece que o uso indevido da Plataforma pode configurar ilícito civil e/ou criminal, sujeitando-o às penalidades da legislação brasileira, incluindo, sem limitação:

  • Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e o art. 154-A do Código Penal — invasão de dispositivo informático, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados, ou instalar vulnerabilidades;
  • Art. 266 do Código Penal — interrupção ou perturbação de serviço telemático ou de informação de utilidade pública;
  • Arts. 313-A e 313-B do Código Penal — inserção de dados falsos e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias, direitos e deveres no uso da internet, incluindo a guarda de registros de acesso a aplicações;
  • Lei nº 14.155/2021 — que agravou as penas para invasão de dispositivo informático e fraudes eletrônicas;
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — em caso de tratamento indevido de dados pessoais de terceiros;
  • Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador) — quanto ao uso indevido de conteúdos e softwares.

A LAB4X mantém registros de acesso na forma da lei e cooperará com autoridades policiais e judiciais, fornecendo informações mediante requisição legal, em apuração de eventuais ilícitos praticados a partir da Plataforma.

12. Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo cursos, materiais didáticos, topologias-modelo, textos, vídeos, imagens, marcas, logotipos, código e a estrutura dos laboratórios — é de propriedade da LAB4X ou de seus licenciadores, protegido pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.
  • O acesso concede ao Aluno uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva, apenas para fins educacionais. É vedada a reprodução, distribuição, revenda, exibição pública ou modificação do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da LAB4X.
  • Imagens e softwares de terceiros (equipamentos de rede de fabricantes como Cisco, Juniper, Mikrotik e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e disponibilizados conforme as licenças aplicáveis.

13. Direito de Arrependimento e Reembolso

  • Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (internet), o Aluno pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que não tenha iniciado o uso do serviço (ou seja, não tenha acessado o laboratório nem consumido Horas).
  • Uma vez iniciado o uso (laboratório acessado / Horas consumidas), o serviço considera-se prestado na proporção do uso, não cabendo reembolso das Horas já utilizadas ou consumidas a título de no-show.
  • Horas que expirarem por decurso do prazo de validade não são reembolsáveis.
  • Em situações excepcionais (falha técnica imputável à LAB4X que impeça o uso), o Aluno poderá solicitar análise de reembolso ou crédito pelo suporte.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

  • A LAB4X trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
  • Dados coletados: dados de cadastro (nome, e-mail), dados necessários ao pagamento (processados pelos gateways) e registros de uso e de acesso à Plataforma.
  • Finalidade: os dados são utilizados exclusivamente para operar a Plataforma, executar o contrato, viabilizar o suporte, cumprir obrigações legais e regulatórias e prevenir fraudes e ilícitos. A LAB4X não comercializa dados pessoais.
  • Compartilhamento: dados podem ser compartilhados com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (ex.: gateways de pagamento, provedores de infraestrutura) e com autoridades, mediante requisição legal.
  • Guarda de registros: os registros de acesso a aplicações são mantidos por, no mínimo, o prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • Direitos do titular: o Aluno pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, pelo canal de contato indicado na Cláusula 20.

15. Disponibilidade e Manutenção

  • A LAB4X emprega esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de terceiros, força maior ou caso fortuito.
  • Manutenções programadas que impactem o uso serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

16. Limitação de Responsabilidade

  • A LAB4X não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas por lei.
  • A LAB4X não se responsabiliza pela perda de configurações, topologias e arquivos nos casos de reset solicitado pelo Aluno (Cláusula 7) ou de expiração da conta sem backup tempestivo (Cláusula 9).
  • O Aluno utiliza os laboratórios por sua conta e risco quanto ao conteúdo que cria e às configurações que aplica.

17. Suspensão e Encerramento

  • A LAB4X pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, imediatamente e sem reembolso, em caso de violação destes Termos, de uso indevido, fraude ou prática de ilícito.
  • O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não dá direito a reembolso de Horas já adquiridas ou expiradas e implica a exclusão dos dados nos termos da Cláusula 9.

18. Modificações dos Termos

A LAB4X pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas pelos canais da Plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com os Termos revisados.

19. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

  • A eventual invalidade ou nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
  • A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ou novação.
  • Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

20. Contato

Dúvidas, solicitações de suporte, exercício de direitos de titular de dados (LGPD) ou pedidos de reembolso:

Ao utilizar a Plataforma LAB4X, você declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso na íntegra.